AREsp 2618168 - DECISAO

AREsp 2618168 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1239), cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento do recurso representativo de controvérsia, e determinação de procedimentos após publicação do acórdão nos termos do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1239)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos processos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1239), cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento do recurso representativo de controvérsia, e determinação de procedimentos após publicação do acórdão nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte