REsp 2188544 - DECISAO

REsp 2188544 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de Instrução Normativa (IN RFB n. 2.121/2022), norma administrativa que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente a alegação de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelo mesmo óbice; autorizou-se, com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SASSET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Crédito Tributário, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Tributário Pis/cofins IPI Não Recuperável Mandado De Segurança Instrução Normativa Crédito Tributário Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO SASSET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de instrução normativa
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial e seu prejudicamento pelo óbice da alínea a do art.105

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de Instrução Normativa (IN RFB n. 2.121/2022), norma administrativa que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente a alegação de divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelo mesmo óbice; autorizou-se, com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.