REsp 2183083 - DECISAO

REsp 2183083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal é, em sua essência, de caráter constitucional (direito à declaração de inconstitucionalidade da regra que exclui o ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS), matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, o recurso careceu de adequada delimitação da controvérsia quanto aos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema 756/stf, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 Tema 756/stf +1 more

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Parties

FARFRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 Prequestionamento e alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal é, em sua essência, de caráter constitucional (direito à declaração de inconstitucionalidade da regra que exclui o ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS), matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, o recurso careceu de adequada delimitação da controvérsia quanto aos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se