REsp 2162656 - DECISAO

REsp 2162656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093 e Súmula 83) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas quando a tributação é monofásica; a LC 192/2022 não criou norma apta a autorizar a constituição de novos créditos, limitando-se à manutenção de créditos relativos à tributação plurifásica, e qualquer inovação exigiria norma legal expressa.

Parties
Recorrente: MAURO ROBERTO BLATT; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Alíquota Zero, Lei Complementar 192/2022, Tema 1093, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Alíquota Zero Lei Complementar 192/2022 Tema 1093 +1 more

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Parties

MAURO ROBERTO BLATT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeitos da Lei Complementar 192/2022 (alíquota zero) sobre a possibilidade de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 e manutenção de créditos gerados no regime plurifásico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1093 e Súmula 83) veda a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas quando a tributação é monofásica; a LC 192/2022 não criou norma apta a autorizar a constituição de novos créditos, limitando-se à manutenção de créditos relativos à tributação plurifásica, e qualquer inovação exigiria norma legal expressa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.