REsp 2193039 - DECISAO

REsp 2193039 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, quais seriam as omissões ou contradições apontadas no acórdão recorrido, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS com base no art. 195, §12, da CRFB, na legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei 14.592/2023) e na jurisprudência do STF, de modo que a revisão demandaria exame de natureza constitucional inadmissível em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória +3 more

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Parties

MKRAFT COMERCIO DE METAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Allegação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e indicação específica de dispositivo federal violado em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a parte não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, quais seriam as omissões ou contradições apontadas no acórdão recorrido, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS com base no art. 195, §12, da CRFB, na legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pela Lei 14.592/2023) e na jurisprudência do STF, de modo que a revisão demandaria exame de natureza constitucional inadmissível em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.