REsp 2194099 - DECISAO

REsp 2194099 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela falta de indicação adequada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova para reformar a decisão do Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MODESC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De IPI, IN RFB Nº 2.121/2022, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De IPI IN RFB Nº 2.121/2022 Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MODESC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da INRFB nº 2.121/2022
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela falta de indicação adequada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame de prova para reformar a decisão do Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.