REsp 2192480 - DECISAO

REsp 2192480 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi genericamente formulada, sem a indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na alteração normativa trazida pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023 sobre o creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS após MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023
  2. 2 Requisito de indicação e particularização de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e demais enunciados sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi genericamente formulada, sem a indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na alteração normativa trazida pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023 sobre o creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.