REsp 2184997 - DECISAO

REsp 2184997 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a pretensão recursal é de natureza eminentemente constitucional (visa discutir a constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, com redação dada pela Lei n. 14.592/2023), matéria que não cabe ser apreciada em recurso especial, e, subsidiariamente, porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais.

Parties
Recorrente: SHOPTENNIS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHOPTENNIS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedaram o creditamento do ICMS
  3. 3 Cabimento do recurso especial para matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a pretensão recursal é de natureza eminentemente constitucional (visa discutir a constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, com redação dada pela Lei n. 14.592/2023), matéria que não cabe ser apreciada em recurso especial, e, subsidiariamente, porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.