REsp 2173078 - DECISAO

REsp 2173078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação da constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 à luz do art. 195, §12, CF e do Tema 756 do STF), matéria cuja análise não é cabível por meio de recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 conforme alteradas pela MP/Lei mencionadas.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 alcance do entendimento do Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (interpretação da constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 à luz do art. 195, §12, CF e do Tema 756 do STF), matéria cuja análise não é cabível por meio de recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 conforme alteradas pela MP/Lei mencionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se