AREsp 2749135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, não havendo vedação legal à incidência de tributo sobre tributo, e não sendo aplicável por analogia o entendimento do STF sobre o ICMS (RE 574.706/PR) devido à diferença de sistemática entre os tributos.

Parties
Agravante: ATC SYSTEMS REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Incidência De Tributo Sobre Tributo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ATC SYSTEMS REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos 60 meses anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, não havendo vedação legal à incidência de tributo sobre tributo, e não sendo aplicável por analogia o entendimento do STF sobre o ICMS (RE 574.706/PR) devido à diferença de sistemática entre os tributos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.