REsp 2183939 - DECISAO

REsp 2183939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em matéria constitucional sobre a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23, que legitimamente excluíram o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, sendo competência do legislador delimitar os créditos tributários.

Parties
Recorrente: Comtrafo Indústria e Comércio De Transformadores Elétricos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Comtrafo Indústria e Comércio De Transformadores Elétricos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Insuficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em matéria constitucional sobre a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23, que legitimamente excluíram o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, sendo competência do legislador delimitar os créditos tributários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.