AREsp 2522166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inicial do mandado de segurança coletivo foi considerada genérica, sem demonstrar a essencialidade e relevância dos insumos para cada empresa, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei 12.016/2019, inviabilizando a apreciação do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Essencialidade E Relevância, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Essencialidade E Relevância Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão do recurso especial
  2. 2 Creditamento de PIS/COFINS e conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança coletivo para pedidos genéricos sem demonstração da essencialidade/relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inicial do mandado de segurança coletivo foi considerada genérica, sem demonstrar a essencialidade e relevância dos insumos para cada empresa, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei 12.016/2019, inviabilizando a apreciação do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.