AREsp 2381489 - DECISAO

AREsp 2381489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou, à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, que as despesas pleiteadas não se caracterizam como insumos em função do objeto social e de sua não imprescindibilidade para a atividade-fim, e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GAZIN - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Súmula 7/stj, Tema 779
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Súmula 7/stj Tema 779

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAZIN - COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou falta de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou, à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, que as despesas pleiteadas não se caracterizam como insumos em função do objeto social e de sua não imprescindibilidade para a atividade-fim, e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.