AREsp 2551246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o objeto social e as provas, concluiu que as despesas não configuram insumos, e o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA; Agravante: CONDOR AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOR AUTO POSTO CASTRO LTDA

Agravante

CONDOR AUTO POSTO SANTA PAULA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com serviços financeiros (segurança para transporte de valores, locação de cofres, locação de maquinários e taxas de serviços de recebimento por cartões e outros meios eletrônicos) configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se o Tribunal pode reexaminar matéria fático-probatória para reconhecer a essencialidade e relevância das despesas, frente à vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 779/STJ em cotejo com o objeto social das empresas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar o objeto social e as provas, concluiu que as despesas não configuram insumos, e o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.