REsp 2149436 - DECISAO

REsp 2149436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com base na legislação de não-cumulatividade (art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e art.12, §4º do Decreto-Lei n.1.598/1977), que afasta créditos sobre valores referentes a tributos não sujeitos às contribuições (como o IPI), e porque a alegação recursal não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NEWLAND VEÍCULOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Mandado De Segurança Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWLAND VEÍCULOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra base para crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Compatibilidade da IN RFB nº 2121/2022 (art. 171, parágrafo único, III) com a legislação de não-cumulatividade (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e Decreto-Lei n. 1.598/1977)
  3. 3 Violação do art. 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com base na legislação de não-cumulatividade (art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e art.12, §4º do Decreto-Lei n.1.598/1977), que afasta créditos sobre valores referentes a tributos não sujeitos às contribuições (como o IPI), e porque a alegação recursal não apresentou comando normativo apto a infirmar o acórdão, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se