AREsp 2794083 - DECISAO

AREsp 2794083 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido foi adequada e suficiente, não havendo omissão que justifique os embargos de declaração; ademais, o recurso especial não é a via adequada para apreciação de matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NORSK HYDRO BRASIL LTDA; Recorrente: ANANKE ALUMINA S/A; Recorrente: ATLAS ALUMINIO S/A; Recorrente: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NORSK HYDRO BRASIL LTDA

Recorrente

ANANKE ALUMINA S/A

Recorrente

ATLAS ALUMINIO S/A

Recorrente

MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e creditamento na entrada de mercadorias
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Adequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido foi adequada e suficiente, não havendo omissão que justifique os embargos de declaração; ademais, o recurso especial não é a via adequada para apreciação de matéria constitucional, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.