REsp 2187635 - DECISAO

REsp 2187635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para discutir matéria constitucional/constitucionalidade da MP/lei e porque as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foram genéricas, insuficientes para demonstrar o vício do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; secundariamente, o Tribunal considerou válida a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade conforme Tema 756/STF e, por isso, a vedação ao creditamento do ICMS prevista na MP nº 1.159/2023 e na Lei nº 14.592/2023 foi reconhecida na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MÓVEIS CORREA BACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Medida Provisória +6 more

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Parties

MÓVEIS CORREA BACK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é via adequada para discutir matéria constitucional/constitucionalidade da MP/lei e porque as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 foram genéricas, insuficientes para demonstrar o vício do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; secundariamente, o Tribunal considerou válida a autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade conforme Tema 756/STF e, por isso, a vedação ao creditamento do ICMS prevista na MP nº 1.159/2023 e na Lei nº 14.592/2023 foi reconhecida na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.