REsp 2179356 - DECISAO

REsp 2179356 - DECISAO

Verificou-se error in procedendo porquanto o juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente do Tema 1.093/STJ não foi realizado por órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema 1.093, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Auto Posto Avenida Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Ao Tema 1.093/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Juízo De Adequação a Precedentes, Recurso Especial, Tema 1.093/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Juízo De Adequação a Precedentes Recurso Especial Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

Auto Posto Avenida Brasil Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação Ao Tema 1.093/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da LC 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Se a alteração promovida pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194 teve efeitos retroativos e violou a anterioridade nonagesimal
  3. 3 Se o juízo de adequação ao Tema 1.093/STJ foi corretamente realizado por decisão monocrática no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se error in procedendo porquanto o juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente do Tema 1.093/STJ não foi realizado por órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação do acórdão local ao entendimento firmado no Tema 1.093, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.093/STJ (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.