REsp 2194658 - DECISAO

REsp 2194658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou alegações genéricas acerca de omissão e violação de dispositivo federal (art. 535 do CPC/73), sem a necessária especificação e demonstração, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ilegitimidade do distribuidor no regime monofásico, não sendo demonstrada a ocorrência de erro jurídico passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Para Impugnar Cobrança, Créditos De Não Cumulatividade, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Para Impugnar Cobrança Créditos De Não Cumulatividade Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73) +3 more

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do distribuidor para impugnar PIS/COFINS cobrados em etapa anterior da cadeia produtiva
  2. 2 aplicação do regime monofásico de PIS/COFINS aos combustíveis
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição quanto ao art. 535 do CPC/73 e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou alegações genéricas acerca de omissão e violação de dispositivo federal (art. 535 do CPC/73), sem a necessária especificação e demonstração, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de ilegitimidade do distribuidor no regime monofásico, não sendo demonstrada a ocorrência de erro jurídico passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.