REsp 2152900 - DECISAO

REsp 2152900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questões constitucionais (avaliação da legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 e ofensa a princípios constitucionais), matéria que não cabe exame pelo STJ em recurso especial, além de não terem sido atendidos requisitos processuais legais; solidariamente, o acórdão considerou legítima a legislação que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição.

Parties
Recorrente: Polivinyl IndÚstria De Produtos Quimicos Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal a 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756/stf, Tema 69/stf
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Polivinyl IndÚstria De Produtos Quimicos Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal a 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Validade e alcance da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Possível violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questões constitucionais (avaliação da legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 e ofensa a princípios constitucionais), matéria que não cabe exame pelo STJ em recurso especial, além de não terem sido atendidos requisitos processuais legais; solidariamente, o acórdão considerou legítima a legislação que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.