EREsp 1962529 - DECISAO

EREsp 1962529 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS), a Primeira Seção concluiu que tributos recolhidos por substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e, portanto, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS ao contribuinte substituído; assim, os embargos de divergência foram providos e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre REsp 1.456.648/RS e o entendimento firmado no recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS)

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp 1.959.571/RS), a Primeira Seção concluiu que tributos recolhidos por substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e, portanto, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS ao contribuinte substituído; assim, os embargos de divergência foram providos e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional