AREsp 2825657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar a omissão ou relevância do ponto para novo julgamento (incidindo Súmula 284/STF); além disso, a matéria de mérito tratou de questão com fundamentação constitucional e jurisprudência consolidada que afasta o direito ao creditamento de despesas financeiras para fins de PIS/COFINS após a Lei nº 10.865/2004, sendo inviável o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Despesas Financeiras, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Art. 1.022, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Despesas Financeiras Não Cumulatividade Prequestionamento Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  2. 2 Aplicação da não-cumulatividade do PIS/COFINS e possibilidade de creditamento de despesas financeiras
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar a omissão ou relevância do ponto para novo julgamento (incidindo Súmula 284/STF); além disso, a matéria de mérito tratou de questão com fundamentação constitucional e jurisprudência consolidada que afasta o direito ao creditamento de despesas financeiras para fins de PIS/COFINS após a Lei nº 10.865/2004, sendo inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.