REsp 2192046 - DECISAO

REsp 2192046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação dos dispositivos de lei federal indicados, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiram óbices por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 283, 284 do STF e súmulas do STJ).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VALDIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO VALDIR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Exigência de indicação e fundamentação dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação dos dispositivos de lei federal indicados, de modo que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidiram óbices por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 283, 284 do STF e súmulas do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.