AREsp 2723897 - DECISAO

AREsp 2723897 - DECISAO

A análise do agravo ficou prejudicada porque a matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ); por economia processual e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, voltando este Tribunal a examinar a questão no recurso representativo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Zona Franca De Manaus, Recursos Especiais Repetitivos, Restituição E Compensação De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Zona Franca De Manaus Recursos Especiais Repetitivos Restituição E Compensação De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito via precatório ou compensação, com observância da prescrição e da legislação aplicável

Ratio Decidendi

A análise do agravo ficou prejudicada porque a matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ); por economia processual e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, voltando este Tribunal a examinar a questão no recurso representativo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)
  • Publique-se