AREsp 2799344 - DECISAO

AREsp 2799344 - DECISAO

Reconhecido que há recurso extraordinário no STF com repercussão geral sobre a matéria (RE n. 1.233.096/RS, Tema 1.067), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial de mesmo objeto e determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF, ficando o envio ao STJ condicionado ao exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: VIZZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou O Sobrestamento E a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
SOBRESTADO o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF (RE n. 1.233.096/RS, Tema n. 1.067).
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 1.067), Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 1.067) Juízo De Conformação

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Parties

VIZZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou O Sobrestamento E a Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo
  2. 2 prejudicialidade da análise de recurso especial diante de recurso extraordinário com repercussão geral (RE n. 1.233.096/RS, Tema n. 1.067)

Ratio Decidendi

Reconhecido que há recurso extraordinário no STF com repercussão geral sobre a matéria (RE n. 1.233.096/RS, Tema 1.067), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial de mesmo objeto e determinou-se o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF, ficando o envio ao STJ condicionado ao exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

SOBRESTADO o julgamento do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF (RE n. 1.233.096/RS, Tema n. 1.067).

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação.