REsp 2183071 - DECISAO

REsp 2183071 - DECISAO

Parties
Recorrente: MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA; Manifestou Se Pela Não Intervenção: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MEBRAFE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Pela Não Intervenção

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Aplicação e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC