REsp 2194109 - DECISAO

Parties: Apelante/recorrente: Empresa apelante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança

Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança

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Parties

Empresa apelante

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS decorrente da MP 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
2 Constitucionalidade das alterações legislativas que limitam o creditamento no regime não cumulativo
3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS