AREsp 2704752 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, à luz do Tema 779/STJ, que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para gerar créditos de PIS/COFINS; assim, afastou-se a alegada omissão e verificou-se que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Tema 779/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Tema 779/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade, propaganda e marketing como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, à luz do Tema 779/STJ, que as despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes para gerar créditos de PIS/COFINS; assim, afastou-se a alegada omissão e verificou-se que eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.