REsp 2184121 - DECISAO

REsp 2184121 - DECISAO

Não se conhece da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, tornando inviável o exame no recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por esses motivos, conhecido parcialmente o recurso e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Fiscais, Competência Constitucional (stf), Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Fiscais Competência Constitucional (stf) Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  3. 3 Inviabilidade de exame do recurso especial quanto a matéria decidida sob fundamento constitucional por competência do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, tornando inviável o exame no recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por esses motivos, conhecido parcialmente o recurso e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.