AREsp 2374108 - DECISAO

AREsp 2374108 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material: o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, pautando-se no entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), o que tornou prejudicada a apreciação do recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito ou apontar error in judicando.

Parties
Embargante: BN - Papel Catarinense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Embargos De Declaração, Precedente Repetitivo (tema 779), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Embargos De Declaração Precedente Repetitivo (tema 779) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BN - Papel Catarinense Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de decisão que se fundamentou em precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779)
  3. 3 Alegação de obscuridade quanto à inadmissão/inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material: o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, pautando-se no entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), o que tornou prejudicada a apreciação do recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito ou apontar error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.