REsp 2171704 - DECISAO

REsp 2171704 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de error in procedendo na realização do juízo de adequação pelo Tribunal de origem de forma monocrática; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, por órgão competente e em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 1.093/STJ.

Parties
Recorrente: Irmãos Gibbon Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.093/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Juízo De Adequação, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj, Lei Complementar 192/2022, Constituição De Créditos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Juízo De Adequação Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj Lei Complementar 192/2022 +1 more

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Parties

Irmãos Gibbon Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição ou manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Abrangência da LC 192/2022 (art. 9º) e da sistemática da alíquota zero em relação ao Tema 1.093/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de realização do juízo de adequação por órgão colegiado nos termos do CPC quando o acórdão recorrido divergir de precedente do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de error in procedendo na realização do juízo de adequação pelo Tribunal de origem de forma monocrática; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, por órgão competente e em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 1.093/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.093/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao Tema 1.093/STJ.