REsp 2190047 - DECISAO

REsp 2190047 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a ação mandamental buscava a declaração de inconstitucionalidade de norma em tese sem impugnar ato concreto, incidindo a súmula 266/STF; além disso, a questão envolve análise que cabe ao legislador ordinário sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS e demandaria exame de matéria constitucional e fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LAUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança, Súmula 266 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +5 more

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Parties

LAUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  3. 3 competência legislativa para dispor sobre não cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a ação mandamental buscava a declaração de inconstitucionalidade de norma em tese sem impugnar ato concreto, incidindo a súmula 266/STF; além disso, a questão envolve análise que cabe ao legislador ordinário sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS e demandaria exame de matéria constitucional e fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.