REsp 2188257 - DECISAO

REsp 2188257 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ) e em conformidade com a alteração legislativa (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que veda o creditamento do ICMS no regime não cumulativo de PIS/COFINS; adicionalmente, a alegação de omissão não foi especificada pela recorrente, e a apreciação de eventual afastamento de lei federal por violação constitucional seria matéria de competência do STF, inviabilizando o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MENEGOTTI INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Recurso Repetitivo
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENEGOTTI INDÚSTRIAS METALÚRGICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição após a edição da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ que impede conhecimento de recurso especial quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ) e em conformidade com a alteração legislativa (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que veda o creditamento do ICMS no regime não cumulativo de PIS/COFINS; adicionalmente, a alegação de omissão não foi especificada pela recorrente, e a apreciação de eventual afastamento de lei federal por violação constitucional seria matéria de competência do STF, inviabilizando o exame no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.