AREsp 2705578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que as despesas com empresas credenciadoras/administradoras de cartão de crédito e débito são despesas operacionais e não insumos essenciais ou relevantes segundo o Tema 779/STJ, e admitir o creditamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVISA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Tema 779/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Tema 779/stj Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVISA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com administradoras de cartão de crédito/débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que as despesas com empresas credenciadoras/administradoras de cartão de crédito e débito são despesas operacionais e não insumos essenciais ou relevantes segundo o Tema 779/STJ, e admitir o creditamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.