AREsp 2530033 - DECISAO

AREsp 2530033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartão de crédito e débito não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e porque a eventual reavaliação dessa conclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 1.049.811 (Tema 1024) impõe a inclusão das taxas na base de cálculo, afastando a pretensão de exclusão.

Parties
Agravante: GRAZZIOTIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Taxas De Administração De Cartão De Crédito E Débito Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAZZIOTIN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas com taxas de administradoras de cartão de crédito e débito como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de exclusão das taxas da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC e impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartão de crédito e débito não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e porque a eventual reavaliação dessa conclusão demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF no RE 1.049.811 (Tema 1024) impõe a inclusão das taxas na base de cálculo, afastando a pretensão de exclusão.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.