AREsp 2824357 - DECISAO

AREsp 2824357 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por tratar‑se de matéria predominantemente constitucional devidamente apreciada pelo Tribunal de origem (legalidade da MP 1.159/2023 e exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS/COFINS), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Predominantemente Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Predominantemente Constitucional +1 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por tratar‑se de matéria predominantemente constitucional devidamente apreciada pelo Tribunal de origem (legalidade da MP 1.159/2023 e exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS/COFINS), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial