AREsp 2797205 - DECISAO

AREsp 2797205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível sua revisão em recurso especial, e manteve-se o entendimento de que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 adequaram a legislação ao regime não-cumulativo, vedando o creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS.

Parties
Agravante/impetrante: MINERACAO RIO DO NORTE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Recurso Especial (inadmissão), Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

MINERACAO RIO DO NORTE SA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação predominantemente constitucional
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível sua revisão em recurso especial, e manteve-se o entendimento de que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 adequaram a legislação ao regime não-cumulativo, vedando o creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial