REsp 2197598 - DECISAO

REsp 2197598 - DECISAO

Parties
Recorrente: TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Restabelecimento De Alíquotas, Decreto Nº 8.426/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Restabelecimento De Alíquotas Decreto Nº 8.426/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +3 more

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Parties

TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a dispositivos constitucionais e ao CTN
  2. 2 legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas de PIS/COFINS
  3. 3 cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por abuso do direito de recorrer