AREsp 2382147 - DECISAO

AREsp 2382147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não atacaram adequadamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal regional — a vedação legal ao creditamento sobre mão-de-obra paga a pessoas físicas (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) — e, para reconhecer direito ao creditamento em face da essencialidade/relevância das despesas, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo a via especial.

Parties
Agravante: IRMÃOS ZAT LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS ZAT LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de créditos de PIS/COFINS sobre despesas decorrentes de acordo/convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 779/STJ quanto ao conceito de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação legal à dedução de créditos sobre mão-de-obra paga a pessoas físicas (art. 3º, §2º, I, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes não atacaram adequadamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal regional — a vedação legal ao creditamento sobre mão-de-obra paga a pessoas físicas (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) — e, para reconhecer direito ao creditamento em face da essencialidade/relevância das despesas, seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo a via especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.