REsp 2196168 - DECISAO

REsp 2196168 - DECISAO

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Crédito De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Alíquota Zero Crédito De Pis/cofins Não Cumulatividade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC