REsp 2147134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi demonstrado vício de omissão pelo meio processual adequado (não foram opostos embargos de declaração) e porque a via escolhida (mandado de segurança) é inadequada para impugnar norma em tese, além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos suficientes não integralmente combatidos pelo recurso, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia.

Parties: Recorrente: DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GIZ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Referenda Óbice De Admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Súmula 266 STF, Súmula 283 STF, Não Cumulatividade

Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GIZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Referenda Óbice De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade de mandado de segurança para impugnar norma em tese
2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS (ICMS-ST/ICMS antecipado não recuperável)
3 Alegação de omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)