REsp 2184726 - DECISAO

REsp 2184726 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as alegações relevantes e não houve omissão a ser suprida; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n.7/STJ) e os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 211, 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou as alegações relevantes e não houve omissão a ser suprida; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n.7/STJ) e os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.