AREsp 2788322 - DECISAO

AREsp 2788322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional (declinando sobre a constitucionalidade da Lei 14.592/2023 e sua compatibilização com a não cumulatividade), tornando o recurso especial inadmissível perante o STJ; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sentença que negou a segurança por entender que a Lei 14.592/2023 não viola a sistemática da não cumulatividade e afasta o direito a crédito do ICMS para fins de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Tema 69/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Lei 14.592/2023 MP 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a questão foi decidida sob enfoque predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional (declinando sobre a constitucionalidade da Lei 14.592/2023 e sua compatibilização com a não cumulatividade), tornando o recurso especial inadmissível perante o STJ; manteve-se, assim, a decisão que inadmitiu o recurso especial e a sentença que negou a segurança por entender que a Lei 14.592/2023 não viola a sistemática da não cumulatividade e afasta o direito a crédito do ICMS para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.