REsp 2192242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; incidentalmente, o Tribunal de origem declarou a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS e a observância da anterioridade nonagesimal, escapando à revisão deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STJ

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial diante de fundamentação predominantemente constitucional
2 possibilidade de creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS
3 constitucionalidade da vedação de creditamento sobre o ICMS incidente em operação de aquisição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.