REsp 2192261 - DECISAO

REsp 2192261 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido na medida em que o acórdão recorrido apreciou a questão por fundamento predominantemente constitucional, vinculando-se à jurisprudência do STF (Tema 69) e às alterações trazidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023; assim, não compete ao STJ reexaminar matéria de cunho constitucional, e, no mérito, reconheceu-se a inexistência de direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição.

Parties
Recorrente: MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A - MOTRISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A - MOTRISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de caráter predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido na medida em que o acórdão recorrido apreciou a questão por fundamento predominantemente constitucional, vinculando-se à jurisprudência do STF (Tema 69) e às alterações trazidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023; assim, não compete ao STJ reexaminar matéria de cunho constitucional, e, no mérito, reconheceu-se a inexistência de direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.