REsp 2010633 - DECISAO

REsp 2010633 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que não foi indicada expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SHOP B COMERCIO VIRTUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Exclusão Da Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Restituição De Indébito
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Exclusão Da Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

SHOP B COMERCIO VIRTUAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que não foi indicada expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.