REsp 2164622 - DECISAO

REsp 2164622 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, óbice da Súmula 284 do STF) e por tratar-se de matéria decidida à luz de questões constitucionais (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS conforme TEMA 756 do STF), inexistindo controvérsia apta a exame em recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Smart Center Comercio De Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 456/458; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Smart Center Comercio De Materiais de Construção Ltda.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado em notas fiscais de entrada
  2. 2 Constitutionalidade da vedação ao creditamento prevista na MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a quo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar decisão anterior e, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo por insuficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, óbice da Súmula 284 do STF) e por tratar-se de matéria decidida à luz de questões constitucionais (autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS conforme TEMA 756 do STF), inexistindo controvérsia apta a exame em recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 456/458; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 456/458
  • Não conheço do recurso especial