REsp 2198920 - DECISAO

REsp 2198920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido nem indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, configurando argumentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria fática invocada exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; no mérito, o acórdão está em conformidade com a legislação e jurisprudência que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e vedam o creditamento do IPI.

Parties
Recorrente: A BITENCOURT COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento De ICMS, IPI Não Recuperável, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento De ICMS IPI Não Recuperável Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

A BITENCOURT COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 impossibilidade de creditamento do IPI na aquisição de produtos para revenda
  3. 3 alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido nem indicou de modo preciso os dispositivos federais supostamente violados, configurando argumentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria fática invocada exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; no mérito, o acórdão está em conformidade com a legislação e jurisprudência que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e vedam o creditamento do IPI.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.