REsp 2184026 - DECISAO

REsp 2184026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei nº 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional, cujo exame em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: CASCAFIL - COMERCIO DE FILTROS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

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Parties

CASCAFIL - COMERCIO DE FILTROS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Eficácia e alcance da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação do crédito do ICMS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de afastamento do conteúdo de lei federal (Lei nº 14.592/2023) envolve matéria de índole constitucional, cujo exame em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem arbitramento de honorários recursais