AREsp 2830711 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
2. 2 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos afetados

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
• Após publicação dos acórdãos representativos: a) denegar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; b) reenviar o apelo para novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do...